| Human rights or civil liberties form a crucial part of a country's constitution and govern the rights of the individual against the state. |
Os direitos humanos ou liberdades civis formam uma parte crucial da constituição do país e regem os direitos do indivíduo contra o Estado. |
| Most jurisdictions, like the United States and France, have a codified constitution, with a bill of rights. |
A maioria das jurisdições, como os Estados Unidos e França, têm uma constituição codificada, com uma declaração de direitos |
| A recent example is the Charter of Fundamental Rights of the European Union which was intended to be included in the Treaty establishing a Constitution for Europe, that failed to be ratified. |
Um exemplo recente é a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que se pretendia incluir no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, que não conseguiu ser ratificado. |
| Perhaps the most important example is the Universal Declaration of Human Rights under the UN Charter. |
Talvez o exemplo mais importante é a Declaração Universal dos Direitos Humanos no âmbito da Carta das Nações Unidas. |
| These are intended to ensure basic political, social and economic standards that a nation state, or intergovernmental body is obliged to provide to its citizens but many do include its governments. |
Estes destinam-se a assegurar padrões políticos, sociais e econômicos básicos que um Estado-Nação ou organismo intergovernamental é obrigado a fornecer aos seus cidadãos, mas muitos não incluem seus governos. |
| Some countries like the United Kingdom have no entrenched document setting out fundamental rights; in those jurisdictions the constitution is composed of statute, case law and convention. |
Alguns países como o Reino Unido não têm nenhum documento consolidado que define os direitos fundamentais; nas jurisdições a constituição é composta pelo estatuto , jurisprudência e pela convenção. |
| A case named Entick v. Carrington is a constitutional principle deriving from the common law. |
Um caso chamado Entick v. Carrington é um princípio constitucional decorrente do direito comum. |
| John Entick's house was searched and ransacked by Sherriff Carrington. |
A casa de John Entick foi revistada e saqueada pelo xerife Carrington. |
| Carrington argued that a warrant from a Government minister, the Earl of Halifax was valid authority, even though there was no statutory provision or court order for it. |
Carrington argumentou que um mandado de um ministro do Governo, o Conde de Halifax era uma autorização válida, mesmo que não houvesse nenhuma disposição ou ordem judicial legal para ela. |
| The court, led by Lord Camden stated that, |
O tribunal, liderado pelo Lorde Camden declarou que, |
| "The great end, for which men entered into society, was to secure their property. That right is preserved sacred and incommunicable in all instances, where it has not been taken away or abridged by some public law for the good of the whole. By the laws of England, every invasion of private property, be it ever so minute, is a trespass... If no excuse can be found or produced, the silence of the books is an authority against the defendant, and the plaintiff must have judgment." |
"O grandioso fim, pelo qual os homens estabeleceram uma sociedade, foi para garantir a sua propriedade. Esse direito é preservado sagrado e incomunicável em todas as instâncias, sempre que não tenha sido tirado ou sintetizado por algum direito público para o bem de todo mundo. Conforme as leis da Inglaterra, toda invasão de propriedade privada, por menor que seja, é uma infração... Se nenhuma desculpa puder ser encontrada ou produzida, o silêncio dos livros é uma autoridade contra o réu, e o autor deve ter julgamento . " |
