| Human rights or civil liberties form a crucial part of a country's constitution and govern the rights of the individual against the state. |
Os Direitos Humanos e as liberdades civis formam uma parte crucíal da constituição de um país e governam os direirtos do individuo contra o estado. |
| Most jurisdictions, like the United States and France, have a codified constitution, with a bill of rights. |
A maior parte das jurisdiçôes, como a dos Estados Unidos da América ou França, tȇm uma constituição codificada, com uma declaração de direitos. |
| A recent example is the Charter of Fundamental Rights of the European Union which was intended to be included in the Treaty establishing a Constitution for Europe, that failed to be ratified. |
Um exemplo recente é a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que era suposto ter sido incluida no Tratado que visava estabelecer a Constituição da Europa, mas que falhou ser ratificada. |
| Perhaps the most important example is the Universal Declaration of Human Rights under the UN Charter. |
Possivelmente o exemplo mais importante é a Declaração dos Direitos Humanos presente na Carta das Nações Unidas. |
| These are intended to ensure basic political, social and economic standards that a nation state, or intergovernmental body is obliged to provide to its citizens but many do include its governments. |
Estes tȇm como intenção principal assegurar padrões políticos, sociais e económicos que uma nação ou organização inter-governamental é obrigada a providenciar aos seus cidadões, embora muitos possam incluir os próprios governos. |
| Some countries like the United Kingdom have no entrenched document setting out fundamental rights; in those jurisdictions the constitution is composed of statute, case law and convention. |
Alguns paises como a Grã-Bretanha não possuem nenhum documento encorporado que determina estes direitos fundamentais; nestas jurisdições a constituição é composta por estatutos, jurisprudȇncia e convenção. |
| A case named Entick v. Carrington is a constitutional principle deriving from the common law. |
O caso Entick vs Carrington e um príncipio constitucional derivativo da lei comum. |
| John Entick's house was searched and ransacked by Sherriff Carrington. |
A casa de John Entick for revistada e saqueada pelo Xerife Carrington. |
| Carrington argued that a warrant from a Government minister, the Earl of Halifax was valid authority, even though there was no statutory provision or court order for it. |
O Senhor Carrington argumentou que um mandato de um Ministro parte do Governo, o Conde de Hallifax era uma autoridade válida, embora não houvesse nenhuma provisão legal ou um mandato judicial. |
| The court, led by Lord Camden stated that, |
O tribunal liderado belo Lord Camden afirmou que, |
| "The great end, for which men entered into society, was to secure their property. That right is preserved sacred and incommunicable in all instances, where it has not been taken away or abridged by some public law for the good of the whole. By the laws of England, every invasion of private property, be it ever so minute, is a trespass... If no excuse can be found or produced, the silence of the books is an authority against the defendant, and the plaintiff must have judgment." |
" O fim principal. pelos quais o homem entrou para a sociedade, foi para garantir a sua propriedade. Esse direito é sagrado e incomunicável em todas as instãncias, em que esse direito não foi removido ou abreviado por alguma lei pública para o bem comum. Pelas leis Inglesas, toda a invasão de uma propriedade privada, seja por um só minuto, é considerada trespasse.... Se nenhuma desculpa for encontrada ou produzida, o silȇncio dos livros é uma autoridade contra o réu, e este deve ser julgado' |
