| Human rights or civil liberties form a crucial part of a country's constitution and govern the rights of the individual against the state. |
Os direitos humanos ou liberdades civis constituem o elemento fundamental da constituição de um país e regem os direitos do indivíduo mediante o estado. |
| Most jurisdictions, like the United States and France, have a codified constitution, with a bill of rights. |
A maioria das jurisdições, como os Estados Unidos e a França, tem uma constituição codificada, com Declaração de Direitos e Garantias. |
| A recent example is the Charter of Fundamental Rights of the European Union which was intended to be included in the Treaty establishing a Constitution for Europe, that failed to be ratified. |
Um exemplo recente é a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que pretendia ser incluída no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, mas não foi ratificada. |
| Perhaps the most important example is the Universal Declaration of Human Rights under the UN Charter. |
Talvez o exemplo mais importante seja a Declaração Universal dos Direitos Humanos nos termos da Carta das Nações Unidas. |
| These are intended to ensure basic political, social and economic standards that a nation state, or intergovernmental body is obliged to provide to its citizens but many do include its governments. |
O objetivo é garantir os padrões políticos, sociais e econômicos básicos que um Estado-nação ou órgão intergovernamental é obrigado a fornecer aos seus cidadãos, mas muitos incluem seus governos. |
| Some countries like the United Kingdom have no entrenched document setting out fundamental rights; in those jurisdictions the constitution is composed of statute, case law and convention. |
Alguns países, como o Reino Unido, não possuem nenhum documento consolidado que estabeleça os direitos fundamentais; nessas jurisdições, a constituição é composta por estatuto, jurisprudência e convenção. |
| A case named Entick v. Carrington is a constitutional principle deriving from the common law. |
Um caso denominado Entick v. Carrington é um princípio constitucional derivado do common law. |
| John Entick's house was searched and ransacked by Sherriff Carrington. |
A casa de John Entick foi revistada e saqueada pelo xerife Carrington. |
| Carrington argued that a warrant from a Government minister, the Earl of Halifax was valid authority, even though there was no statutory provision or court order for it. |
Carrington argumentou que um mandado de um ministro do governo, o conde de Halifax, era uma autoridade válida, embora não houvesse nenhuma disposição legal ou ordem judicial para isso. |
| The court, led by Lord Camden stated that, |
O tribunal, liderado por Lord Camden afirmou que, |
| "The great end, for which men entered into society, was to secure their property. That right is preserved sacred and incommunicable in all instances, where it has not been taken away or abridged by some public law for the good of the whole. By the laws of England, every invasion of private property, be it ever so minute, is a trespass... If no excuse can be found or produced, the silence of the books is an authority against the defendant, and the plaintiff must have judgment." |
"O grande objetivo, para o qual os homens entraram na sociedade, foi garantir sua propriedade. Esse direito é preservado como sagrado e incomunicável em todas as instâncias, onde não foi retirado ou restringido por alguma lei pública para o bem de todos. Pelas leis da Inglaterra, toda invasão de propriedade privada, por mais minuciosa que seja, é uma transgressão... Se nenhuma desculpa for encontrada ou produzida, o silêncio dos livros é uma autoridade contra o réu, e o queixoso deve ter julgamento." |
