| Human rights or civil liberties form a crucial part of a country's constitution and govern the rights of the individual against the state. |
O movimento de direitos humanos ou de liberdades civis constitui uma parte crucial da Constituição de um país e regula os direitos do indivíduo face ao Estado. |
| Most jurisdictions, like the United States and France, have a codified constitution, with a bill of rights. |
A maioria dos Estados, tal como os Estados Unidos da América e a França, têm uma Constituição escrita, com uma declaração de direitos. |
| A recent example is the Charter of Fundamental Rights of the European Union which was intended to be included in the Treaty establishing a Constitution for Europe, that failed to be ratified. |
Um exemplo recente é a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a qual era para ser incluída no tratado que fundava a Constituição da Europa, mas que não foi retificado. |
| Perhaps the most important example is the Universal Declaration of Human Rights under the UN Charter. |
Talvez o exemplo mais importante seja a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que integra a Constituição da U.E.. |
| These are intended to ensure basic political, social and economic standards that a nation state, or intergovernmental body is obliged to provide to its citizens but many do include its governments. |
O seu objetivo é assegurar direitos políticos, sociais e económicos básicos, os quais o Estado-Nação, ou o corpo intergovernamental é obrigado a proporcionar aos seus cidadãos, mas em muitos casos o Governo é também incluído. |
| Some countries like the United Kingdom have no entrenched document setting out fundamental rights; in those jurisdictions the constitution is composed of statute, case law and convention. |
Alguns países como o Reino Unido não têm um documento que designe os direitos fundamentais; nesses casos, a Constituição consiste em estatuto, jurisprudência e convenção. |
| A case named Entick v. Carrington is a constitutional principle deriving from the common law. |
O caso chamado de Entick. v. Carrington é o princípio constitucional que deriva do direto comum. |
| John Entick's house was searched and ransacked by Sherriff Carrington. |
A casa de John Entick foi revistada e vasculhada pelo Xerife Carrington. |
| Carrington argued that a warrant from a Government minister, the Earl of Halifax was valid authority, even though there was no statutory provision or court order for it. |
Carrington afirmou que um mandato de um ministro do Governo, o Earl de Halifax, era uma autoridade válida, apesar de não haver qualquer disposição estatutária ou ordem judicial para a mesma. |
| The court, led by Lord Camden stated that, |
O tribunal, dirigido pelo Lorde Camden, afirmou que: |
| "The great end, for which men entered into society, was to secure their property. That right is preserved sacred and incommunicable in all instances, where it has not been taken away or abridged by some public law for the good of the whole. By the laws of England, every invasion of private property, be it ever so minute, is a trespass... If no excuse can be found or produced, the silence of the books is an authority against the defendant, and the plaintiff must have judgment." |
"O grande fim, pelo que o Homem entrou na sociedade, foi proteger a sua propriedade. Esse direito mantém-se sagrado e incondicional em todos os casos, quando não foi retirado ou suspenso por alguma lei pública para o bem da maioria. Segundo as leis de Inglaterra, qualquer invasão de propriedade privada, seja ela de apenas um minuto, é um trespasse... Se não se consegue encontrar ou formular uma justificação, o silêncio dos livros é uma autoridade contra o réu, e o requerente deve ter o julgamento. |
