Human rights or civil liberties form a crucial part of a country's constitution and govern the rights of the individual against the state. |
Direitos Humanos ou Liberdades Civis compõem uma parte crucial da constituição de um país e governam os direitos individuais contra o Estado. |
Most jurisdictions, like the United States and France, have a codified constitution, with a bill of rights. |
A maioria das jurisdições, como os Estados Unidos e França, têm uma constituição codificada, com uma declaração de direitos. |
A recent example is the Charter of Fundamental Rights of the European Union which was intended to be included in the Treaty establishing a Constitution for Europe, that failed to be ratified. |
Um exemplo recente é a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, que foi feita para ser incluída no Tratado que estabalece a Constuição da Europa, a qual não foi ratificada. |
Perhaps the most important example is the Universal Declaration of Human Rights under the UN Charter. |
Talvez o exemplo mais importante seja a Declaração Universal de Direitos Humanos na Carta da ONU. |
These are intended to ensure basic political, social and economic standards that a nation state, or intergovernmental body is obliged to provide to its citizens but many do include its governments. |
Estes destinam-se a garantir direitos políticos, sociais e econômicos fundamentais, que um Estado Nação ou órgão intergovernamental é obrigado a fornecer a seus cidadãos, mas muito incluem seus governos. |
Some countries like the United Kingdom have no entrenched document setting out fundamental rights; in those jurisdictions the constitution is composed of statute, case law and convention. |
Alguns países, como o Reino Unido, não possuem um documento consolidado que estabeleça os direitos fundamentais. Nessas jurisdições, a constituição é composta de um estatuto, jurisprudência e convenções. |
A case named Entick v. Carrington is a constitutional principle deriving from the common law. |
Um caso chamado Entick v. Carrigton é um princípio constitucional derivado do Direito Comum. |
John Entick's house was searched and ransacked by Sherriff Carrington. |
A casa de John Entick foi revistada e saqueada pelo Xerife Carrington. |
Carrington argued that a warrant from a Government minister, the Earl of Halifax was valid authority, even though there was no statutory provision or court order for it. |
Carrington argumentou que um mandado de um Ministro de Governo, o Conde de Halifax, uma autoridade válida, embora não houvesse disposição legal ou ordem judicial para isso. |
The court, led by Lord Camden stated that, |
O Tribunal, liderado por Lorde Camden, estabeleceu que, |
"The great end, for which men entered into society, was to secure their property. That right is preserved sacred and incommunicable in all instances, where it has not been taken away or abridged by some public law for the good of the whole. By the laws of England, every invasion of private property, be it ever so minute, is a trespass... If no excuse can be found or produced, the silence of the books is an authority against the defendant, and the plaintiff must have judgment." |
O grande propósito, pelo qual os homens ingressaram na sociedade, era para garantir sua propriedade privada. Esse direito é sagrado e incomunicável em todas as instâncias, desde que não tenha sido retirado ou reduzido por alguma Lei Pública para o bem de todos. Pelas Leis da Inglaterra, toda invasão de propriedade privada, seja por menor que seja, é uma transgressão... Se nenhuma justificativa puder ser encontrada ou produzida, o silêncio dos livros é uma autoridade contra o réu, e o autor deve ser julgado. |