| Human rights or civil liberties form a crucial part of a country's constitution and govern the rights of the individual against the state. |
Direitos humanos, ou liberdades cíveis, formam uma parte crucial da constituição de um país e governam os direitos do indivíduo contra o estado. |
| Most jurisdictions, like the United States and France, have a codified constitution, with a bill of rights. |
A maioria das jurisdições, como Estados Unidos e França, têm uma constituição codificada, com uma declaração de direitos. |
| A recent example is the Charter of Fundamental Rights of the European Union which was intended to be included in the Treaty establishing a Constitution for Europe, that failed to be ratified. |
Um exemplo recente é a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que deveria ter sido incluída no Tratado estabelecendo uma Constituição para a Europa, que não conseguiu ser ratificada. |
| Perhaps the most important example is the Universal Declaration of Human Rights under the UN Charter. |
Talvez o exemplo mais importante seja a Declaração Universal dos Direitos Humanos, sob a Carta da ONU. |
| These are intended to ensure basic political, social and economic standards that a nation state, or intergovernmental body is obliged to provide to its citizens but many do include its governments. |
A intenção é garantir padrões políticos, sociais e econômicos que uma nação-estado, ou corpo intergovernamental seja obrigada a provir a seus cidadãos, mas muitos incluem nos seus governos. |
| Some countries like the United Kingdom have no entrenched document setting out fundamental rights; in those jurisdictions the constitution is composed of statute, case law and convention. |
Alguns países como Reino Unido não tem documento interno delineando direitos fundamentais; nessas jurisdições, a constituição é composta de estatuto, jurisprudência, e convenção. |
| A case named Entick v. Carrington is a constitutional principle deriving from the common law. |
Um caso chamado Entick v. Carrington é um princípio constitucional derivado de lei comum. |
| John Entick's house was searched and ransacked by Sherriff Carrington. |
A casa de John Entick foi revistada e saqueada pelo Xerife Carrington. |
| Carrington argued that a warrant from a Government minister, the Earl of Halifax was valid authority, even though there was no statutory provision or court order for it. |
Carrington argumentou que um mandado de um ministro do Governo, o Conde de Halifax era autoridade válida, mesmo não tendo estatuto ou ordem da corte para isso. |
| The court, led by Lord Camden stated that, |
A corte, liderada pelo Lorde Camden declarou que, |
| "The great end, for which men entered into society, was to secure their property. That right is preserved sacred and incommunicable in all instances, where it has not been taken away or abridged by some public law for the good of the whole. By the laws of England, every invasion of private property, be it ever so minute, is a trespass... If no excuse can be found or produced, the silence of the books is an authority against the defendant, and the plaintiff must have judgment." |
"O grande final, para qual homens entraram na sociedade, era para assegurar sua propriedade. Esse direito é mantido sagrado e incomunicável em todas instâncias, onde não foi revogado ou reduzido por alguma lei pública para o bem de todos. Pelas leis da Inglaterra, toda invasão de propriedade privada, por menor que seja, é uma transgressão... Se nenhuma razão pode ser encontrada ou produzida, o silêncio dos livros é uma autoridade contra o réu, e o queixoso deve ter julgamento" |
