| Human rights or civil liberties form a crucial part of a country's constitution and govern the rights of the individual against the state. |
Os direitos humanos ou as liberdades civis constituem uma parte crucial da constituição de um país e governam os direitos do indivíduo contra o Estado.
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| Most jurisdictions, like the United States and France, have a codified constitution, with a bill of rights. |
A maioria das jurisdições, como os Estados Unidos e a França, tem uma constituição codificada, com uma declaração de direitos. |
| A recent example is the Charter of Fundamental Rights of the European Union which was intended to be included in the Treaty establishing a Constitution for Europe, that failed to be ratified. |
Um exemplo recente é a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que se destinava a ser incluída no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, que não foi ratificada. |
| Perhaps the most important example is the Universal Declaration of Human Rights under the UN Charter. |
Talvez o exemplo mais importante seja a Declaração Universal dos Direitos Humanos sob a Carta das Nações Unidas.
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| These are intended to ensure basic political, social and economic standards that a nation state, or intergovernmental body is obliged to provide to its citizens but many do include its governments. |
Estes visam garantir padrões básicos políticos, sociais e econômicos que um Estado-nação ou um órgão intergovernamental é obrigado a fornecer aos seus cidadãos, mas muitos deles incluem seus governos. |
| Some countries like the United Kingdom have no entrenched document setting out fundamental rights; in those jurisdictions the constitution is composed of statute, case law and convention. |
Alguns países, como o Reino Unido, não têm um documento enraizado que estabeleça os direitos fundamentais; nessas jurisdições, a constituição é composta por estatuto, jurisprudência e convenção. |
| A case named Entick v. Carrington is a constitutional principle deriving from the common law. |
Um caso chamado Entick v. Carrington é um princípio constitucional derivado do direito comum. |
| John Entick's house was searched and ransacked by Sherriff Carrington. |
A casa de John Entick foi procurada e saqueada pelo xerife Carrington. |
| Carrington argued that a warrant from a Government minister, the Earl of Halifax was valid authority, even though there was no statutory provision or court order for it. |
Carrington argumentou que um mandado de um ministro do governo, o conde de Halifax era autoridade válida, embora não existisse disposição estatutária ou ordem judicial. |
| The court, led by Lord Camden stated that, |
O tribunal, liderado por Lord Camden afirmou que, |
| "The great end, for which men entered into society, was to secure their property. That right is preserved sacred and incommunicable in all instances, where it has not been taken away or abridged by some public law for the good of the whole. By the laws of England, every invasion of private property, be it ever so minute, is a trespass... If no excuse can be found or produced, the silence of the books is an authority against the defendant, and the plaintiff must have judgment." |
"O grande fim, para o qual os homens entraram na sociedade, era garantir a sua propriedade. Esse direito é preservado sagrado e incomunicável em todos os casos, onde não foi retirado ou abreviado por algum direito público para o bem de todos. As leis da Inglaterra, toda invasão de propriedade privada, seja sempre tão minuciosa, é uma transgressão ... Se nenhuma desculpa pode ser encontrada ou produzida, o silêncio dos livros é uma autoridade contra o réu, e o requerente deve ter um julgamento ". |
