Human rights or civil liberties form a crucial part of a country's constitution and govern the rights of the individual against the state. |
Os direitos humanos ou liberdades civis compõem o cerne da Constituição de um país e regem os direitos do indivíduo perante o Estado. |
Most jurisdictions, like the United States and France, have a codified constitution, with a bill of rights. |
A maioria das jurisdições, como os Estados Unidos e a França, possuem uma Constituição codificada com uma carta de direitos. |
A recent example is the Charter of Fundamental Rights of the European Union which was intended to be included in the Treaty establishing a Constitution for Europe, that failed to be ratified. |
Um exemplo recente é a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que se pretendia incluir no Tratado instituidor da Constituição Europeia, mas esse acabou não sendo ratificado. |
Perhaps the most important example is the Universal Declaration of Human Rights under the UN Charter. |
Talvez o mais importante exemplo seja a Declaração Universal dos Direitos Humanos, incluída na Carta da ONU. |
These are intended to ensure basic political, social and economic standards that a nation state, or intergovernmental body is obliged to provide to its citizens but many do include its governments. |
Tais direitos visam a garantir os padrões econômicos, políticos e sociais básicos que um Estado nacional ou uma organização intergovernamental deve oferecer a seus cidadãos. Muitos, entretanto, abordam também os governos. |
Some countries like the United Kingdom have no entrenched document setting out fundamental rights; in those jurisdictions the constitution is composed of statute, case law and convention. |
Alguns países, como o Reino Unido, não possuem um documento estabelecido inaugurando direitos fundamentais; nessas jurisdições a Constituição é composta por lei, jurisprudência e costume. |
A case named Entick v. Carrington is a constitutional principle deriving from the common law. |
O caso chamado Entick v. Carrington é um princípio constitucional trazido pela common law. |
John Entick's house was searched and ransacked by Sherriff Carrington. |
A casa de John Entick foi vasculhada e revirada pelo xerife Carrington. |
Carrington argued that a warrant from a Government minister, the Earl of Halifax was valid authority, even though there was no statutory provision or court order for it. |
Carrington argumentou pela validade de um mandado concedido pelo Conde de Halifax, um ministro de governo, apesar de não haver nenhuma previsão legal ou ordem judicial naquele sentido. |
The court, led by Lord Camden stated that, |
A corte, conduzida pelo Lorde Camden, declarou: |
"The great end, for which men entered into society, was to secure their property. That right is preserved sacred and incommunicable in all instances, where it has not been taken away or abridged by some public law for the good of the whole. By the laws of England, every invasion of private property, be it ever so minute, is a trespass... If no excuse can be found or produced, the silence of the books is an authority against the defendant, and the plaintiff must have judgment." |
"O grande objetivo pelo qual o ser humano ingressou na vida em sociedade foi assegurar a sua propriedade. Esse direito é de valiosíssima proteção e intransferível em qualquer instância, pelo que não foi retirado ou compendiado por qualquer norma pública, pelo bem do todo. Pelas leis da Inglaterra, cada invasão de propriedade privada, mesmo que deveras minúscula, é uma violação... Se não é possível encontrar ou comprovar qualquer justificativa, o silêncio legal é atestado contrário o réu, e o autor deve obter o veredicto." |