| Human rights or civil liberties form a crucial part of a country's constitution and govern the rights of the individual against the state. |
Direitos humans ou liberdades civis compõe uma parte crucial da constituição de um país, e regem os direitos do indivíduo em relação ao Estado. |
| Most jurisdictions, like the United States and France, have a codified constitution, with a bill of rights. |
A maioria das jurisdições, como os Estados Unidos e a França, têm uma constituição codificada, com uma carta de direitos. |
| A recent example is the Charter of Fundamental Rights of the European Union which was intended to be included in the Treaty establishing a Constitution for Europe, that failed to be ratified. |
Um exemplo recente é a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, que foi planejada para ser incluída no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, que não foi ratificado. |
| Perhaps the most important example is the Universal Declaration of Human Rights under the UN Charter. |
Talvez o exemplo mais importante seja a Declaração Universal dos Direitos Humanos, sob a Carta das Nações Unidas. |
| These are intended to ensure basic political, social and economic standards that a nation state, or intergovernmental body is obliged to provide to its citizens but many do include its governments. |
Elas são idealizadas para garantir níveis políticos, sociais e econômicos básicos que um Estado nação ou um órgão intergovernamental são obrigados a fornecer a seus cidadãos, mas muitos incluem seus governos. |
| Some countries like the United Kingdom have no entrenched document setting out fundamental rights; in those jurisdictions the constitution is composed of statute, case law and convention. |
Alguns países, como o Reino Unido, não têm um documento estabelecido que delimita direitos fudamentais; nessas jurisdições, a constituição é composta de estatutos, jurisprudência e convenção. |
| A case named Entick v. Carrington is a constitutional principle deriving from the common law. |
Um caso chamado Entick contra Carrington é o princípio constitucional derivado da lei comum. |
| John Entick's house was searched and ransacked by Sherriff Carrington. |
A casa de John Entick foi investigada revistada pelo Xerife Carrington. |
| Carrington argued that a warrant from a Government minister, the Earl of Halifax was valid authority, even though there was no statutory provision or court order for it. |
Carrington argumentou que a garantia de um ministro do Governo, o Conde de Halifax, era uma autoridade válida, embora não houvesse disposição estatutária ou mandado para o ato. |
| The court, led by Lord Camden stated that, |
A corte, liderada por Lorde Camden, declarou que, |
| "The great end, for which men entered into society, was to secure their property. That right is preserved sacred and incommunicable in all instances, where it has not been taken away or abridged by some public law for the good of the whole. By the laws of England, every invasion of private property, be it ever so minute, is a trespass... If no excuse can be found or produced, the silence of the books is an authority against the defendant, and the plaintiff must have judgment." |
"O grande fim, para o qual o homem se juntou em sociedade, era para garantir sua propriedade. Esse direito é preservado sagrado e incomunicável em todos os casos, onde ele não foi tomado ou reduzido por alguma lei pública para o bem comum. Pelas leis da Inglaterra, toda invasão de propriedade privada, ainda que seja diminuta, é uma transgressão... Se nenhuma justificativa pode ser encontrada ou exibida, o silêncio dos livros é autoridade contra o réu, e o demandante deve ter ganho de causa." |
